- Data: 08/03/2004
- Projeto: PL000472004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/03/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 547 - Caderno Único, fls. 2 e 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 78/2004).
Apoio:
Índice:
Créditos, altera Lei Municipal nº 9.112/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Administração, diferença de valor, atribuída pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, complemento para a desapropriação de área de terras, destinada à implantação do Centro de Detenção Provisória, abertura de Crédito Adicional Especial, quantia até R$ 39.000,00, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, lote 127, Gleba Ribeirão Palhano, Zona Sul.
Súmula:
Inclui na Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a diferença de valor atribuída pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, como complemento para a desapropriação de área de terras destinada à implantação do Centro de Detenção Provisória, com 15.350,71m², e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 39.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 26/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
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| 02/03/2004 | - Recebeu parecer alegando que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo e que o projeto encontra amparo nas constituições Federal e Estadual no que concerne à abertura de crédito adicional especial. Conclui alegando que, não existindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa, deixando o mérito a critério do Soberano Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 2.3.2004.
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| 02/03/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.3.2004.
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| 02/03/2004 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 2.3.2004.
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| 02/03/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.3.2004.
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| 02/03/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.3.2004.
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| 02/03/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.3.2004.
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| 04/03/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - Recebeu redação final em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 4.3.2004.
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| 05/03/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 191/2004, de 5/3/04).
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| 08/03/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.339, de 8 de março de 2004.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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