Lei N°: LE093382004

• Data: 08/03/2004
• Projeto: PL000122004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 547 - Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 38/2004).

Apoio:

Índice: Créditos, inclusão de metas, altera Lei Municipal nº 8.659/2001, Plano Plurianual-PPA, altera Lei Municipal nº 9.112/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, R$ 1.365.000,00, menciona a Lei Municipal n º 4.742/91.

Súmula: Inclui metas na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 1.365.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
02/03/2004	- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento da tramitação do projeto por inexistirem óbices constitucionais e legais. Aprovada, seja remetida para redação final, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.3.2004.
02/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 2.3.2004.
04/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 4.3.2004.
04/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.3.2004.
04/03/2004	- Recebeu redação final em 4.3.2004.
04/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 4.3.2004.
04/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.3.2004.
04/03/2004	- Aprovado em discussão única em 4.3.2004.
05/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 191/2004, de 5/3/2004)
08/03/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.338, de 8 de março de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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