Lei N°: LE092452003

• Data: 20/11/2003
• Projeto: PL002562003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 520 - Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 713/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, doação, empresa GRAFFTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA., implantação, indústria de massa pva, revestimentos, primer e látex pva, menciona a Lei 5.669/93, lote nº 38/2-g, anexo I, CILO IV, Parque Industrial José Belinati, menciona a Lei nº 8.849/02, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, revoga a Lei nº 8.159/2000 (empresa Metalrevest Pintura Eletrostática a Pó Ltda). (*)Substitutivo nº 1/2003-menciona a Lei nº 5.669/93 e 8.849/2002, revoga a Lei nº 8.159/2000. (*)Verificado-Substitutivo nº 2/2003-menciona a Lei nº 5.699/93 e 8.849/2002. Lei nº 9.245, de 21/11/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Grafftex Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., destinada à implantação de uma indústria de massa PVA, revestimentos, "primer" e látex PVA, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 2/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/08/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2003.
25/09/2003	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 25.9.2003.
03/10/2003	- Recebeu Substitutivo nº 2/2003, do autor, em 3.10.2003 (Of. nº 896/2003-GAB, de 26.9.2003).
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.10.2003.
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.10.2003.
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 7.10.2003.
09/10/2003	- Enviado Substitutivo nº 2/2003 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2003.
23/10/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2/2003 depreendendo que, com relação ao inciso VI do artigo 4º, entende-se que se deveria fixar um prazo para que o número mínimo de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização e sugere que esse prazo seja até o término da 2ª etapa das obras. Não obsta à tramitação na forma do referido substitutivo com as Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2003 desta Comissão. Prosperando a matéria, seja remetida para redação final, em 23.10.2003.
30/10/2003	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia optando pelo Substitutivo nº 2/2003 com as Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2003, em 30.10.2003.
30/10/2003	- Deferido o requerimento da solicitação de prorrogação de prazo para a Comissão de Finanças emitir parecer, em 30.10.2003.
04/11/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2003.
04/11/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.11.2003.
06/11/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/2003 com as Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2003, em 6.11.2003.
06/11/2003	- Prejudicados o projeto original e o Substitutivo nº 1/2003, em 6.11.2003.
11/11/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 11.11.2003.
11/11/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.11.2003.
13/11/2003	- Recebeu redação final, em 13.11.2003.
13/11/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2003.
18/11/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 18.11.2003.
19/11/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.761, de 19.11.2003).
21/11/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.245, de 21/11/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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