Lei N°: LE091852003

• Data: 02/10/2003
• Projeto: PL004172002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/10/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 499 Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 6.007/94, Executivo, criação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, representantes, conselheiro, mandato. - Lei nº 9.185, de 2/10/2003.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 6.007, de 23 de dezembro de 1994, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2002.
12/12/2002	- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
16/12/2002	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 16.12.2002.
16/12/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, 16.12.2002.
16/12/2002	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 16.12.2002.
17/12/2002	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2002.
17/12/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2002.
18/12/2002	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 18.12.2002.
20/12/2002	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo n° 3 ao Edital n° 2/2002, em 20.12.2002.
25/09/2003	- Aprovado o retorno à pauta, em 25.9.2003.
25/09/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.9.2003.
30/09/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 30.9.2003.
02/10/2003	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Márcia Lopes e Luiz Tamarozzi, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Recebeu parecer verbal com vários apontamentos, mas deixando a admissibilidade e o mérito a critério do Plenário, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva nº 1/2003, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Recebeu redação final, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.10.2003.
02/10/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.318, de 2.10.2003).
02/10/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.185, de 2/10/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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