Lei N°: LE090002002

• Data: 18/12/2002
• Projeto: PL003702002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 425, Caderno Único, Fls.1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.079/2002).

Apoio:

Índice: Programas, Programa de Garantia de Renda Mínima, Constituição Federal, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Leis Federais n°s. 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoa idosa, deficientes físicos, portadora de deficiência, Bolsa-Escola, Bolsa-Auxílio para Moradores de Rua, Bolsa-Auxílio para Adolescentes, Bolsa-Auxílio para Pessoa Portadora de Deficiência, Bolsa-Auxílio para Pessoa Idosa, Bolsa família acolhedora, Conselho Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Mulher, Lei Federal n° 10.219/2001, menciona a Lei Municipal n° 8.666/2001, revoga as Lei n°s. 6.325/95 e 8.407/2001. (*)Verificado-Substitutivo n° 1/2002. - Lei nº 9.000, de 19/12/2002.

Súmula: Reformula o Programa de Renda Familiar Mínima, que passa a ser denominado Programa de Garantia de Renda Mínima, e dá outras providências (Substitutivo n° 1/2002).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/11/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1°.11.2002.
19/11/2002	- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 19.11.2002.
28/11/2002	- Recebeu parecer relatando que em que pese a inexistência de um limite para a concessão dos auxílios, o que pode onerar sobremaneira o orçamento municipal, não obsta ao prosseguimento na forma do Substitutivo n° 1/2002 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 28.11.2002.
29/11/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.11.2002.
29/11/2002	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 29.11.2002.
29/11/2002	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 29.11.2002.
29/11/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.11.2002.
29/11/2002	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 29.11.2002.
09/12/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Seguridade Social, de Educação, de Trabalho e de Direitos Humanos deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.12.2002.
10/12/2002	- Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 10.12.2002.
12/12/2002	- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
17/12/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2002.
17/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2002.
17/12/2002	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2002, em 17.12.2002.
18/12/2002	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, de autoria da Vereadora Márcia Lopes, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva nº 1/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Recebeu redação final, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2002.
18/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2002.
18/12/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2002.
19/12/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.993, de 19.12.2002).
19/12/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.000, de 19/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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