| 02/08/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, com a Emenda Modificativa nº 1/2002. Sugere que, aprovada a matéria, seja remetida à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças, de Desenvolvimento Urbano e de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/02, em 6.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 2/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 8.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 2/02, em 8.8.2002.
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| 09/08/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.8.2002.
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| 13/08/2002 | - Recebeu redação final em 13.8.2002.
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| 13/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.8.2002.
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| 15/08/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 15.8.2002.
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| 20/08/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.860, encaminhado em 20.8.2002).
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| 21/08/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.867, de 21/8/2002.
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