Lei N°: LE087952002

• Data: 29/05/2002
• Projeto: PL001682002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/05/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 374, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 371/2002).

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei n° 6.387/95, contrato, contratações temporárias. - Lei nº 8.795, de 29/5/2002.

Súmula: Dá nova redação ao inciso II do artigo 2° da Lei n° 6.387, de 5 de dezembro de 1995.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/05/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.5.2002.
23/05/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 23.5.2002.
23/05/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.5.2002.
23/05/2002	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.5.2002.
23/05/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.5.2002.
23/05/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.5.2002.
23/05/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 23.5.2002.
28/05/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 28.5.2002.
28/05/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.5.2002.
28/05/2002	- Recebeu redação final, em 28.5.2002.
28/05/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 28.5.2002.
29/05/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.325, de 29.5.2002).
29/05/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.795, de 29/5/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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