Lei N°: LE087602002

• Data: 22/04/2002
• Projeto: PL000862002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/05/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 370, Caderno Único, Fl.3.

Autoria: JAMIL JANENE

Apoio:

Índice: Administração, áreas de esportes e lazer, áreas públicas, altera na Lei n° 8.692/2002, a expressão "aos menores de rua" para "às crianças e aos adolescentes em situação de risco". - Lei nº 8.760, de 22/4/2002.

Súmula: Altera na Lei n° 8.692, de 11 de janeiro de 2002, a expressão "aos menores de rua" para "às crianças e aos adolescentes em situação de risco".

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.3.2002.
04/04/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 4.4.2002.
04/04/2002	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 4.4.2002.
09/04/2002	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.4.2002.
09/04/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.4.2002.
11/04/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 11.4.2002.
16/04/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 16.4.2002.
17/04/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 875, de 17.4.2002).
22/04/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.760, de 22/4/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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