- Data: 21/03/2002
- Projeto: PL000762002
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
04/04/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 363, Caderno Único, Fl.3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 145/2002).
Apoio:
Índice:
Plano Plurianual - PPA, altera a Lei Municipal n° 8.659/2001 e 8.474/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aquisição de equipamentos e material permanente, Crédito Adicional Especial, R$ 420.000,00, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, trator agrícola, plantadeira-adubadeira, arado de 3 discos reversíveis, motoniveladora, Programa de Abastecimento e Apoio ao Agricultor, produtores rurais, plantio, colheita, escoamento de safra, conservação de estradas rurais, Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, Ministério da Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Rural, PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Lei Federal n° 4.320/64.
- Lei nº 8.723, de 21/3/2002.
Súmula:
Inclui na Lei Municipal n° 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal n° 8.474, de 23 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a aquisição de equipamentos e material permanente e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 420.000,00 na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 14/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.3.2002.
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| 15/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Recebeu redação final, em 19.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 19.3.2002.
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| 20/03/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 584, de 20.3.2002).
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| 21/03/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.723, de 21/3/2002.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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