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Lei N°: LE084982001

REVOGADA

  • Data: 23/08/2001
  • Projeto: PL001592001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 06/09/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 320 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 4.193/88 e 4.607/90, Código de Posturas, comércio ambulante, camelôs, atividades afins. Lei nº 8.498, de 23/8/2001.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 71 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), e ao artigo 1º da Lei 4.193, de 16 de dezembro de 1988, que dispõem sobre comércio ambulante e atividades afins. (Substitutivo nº 1/2001).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.5.2001.
- Recebeu parecer contrário à tramitação da matéria da forma como está, uma vez que por meio dela não se alcançaria o objetivo proposto, qual seja o de regulamentar a atividade dos camelôs (uma vez que a Lei nº 4.193/88 só define o que sejam as atividades dos ambulantes), em 5.6.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.6.2001.
- O projeto não apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 7.6.2001.
- Recebeu Substitutivo nº 1/2001, do autor, em 12.6.2001.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2001.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 12.6.2001.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.6.2001.
- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 26.6.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.6.2001.
- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2001 em 28.6.2001.
- Aprovado em 2ª discussão em 2.8.2001.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.964, de 3.8.2001).
- Recebeu Veto Parcial, Art. 2º, em 27.8.2001 (Of. nº 965/2001).
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.8.2001.
- Recebeu parecer recomendando ao Plenário a manutenção do Veto Parcial, em face da ineficácia da Lei nº 4.193/88, em 4.9.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.9.2001.
- Retirado de pauta por duas sessões, em 6.9.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.2001.
- Retirado de pauta por duas sessões, em 13.9.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.9.2001.
- Mantido o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 20.9.2001 (Of. n° 2.508, encaminhado em 24.9.2001).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.498, de 23/8/2001.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA
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LE087582002*** MENCIONA

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Não possui registros.

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