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Lei N°: LE083112000

  • Data: 27/12/2000
  • Projeto: PL003782000

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 29/12/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 272, Caderno Único.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI, CARLOS EDUARDO SANTA ROSA, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO E ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR.

Apoio:

Índice: Administração, órgãos, altera a Lei nº 2.837/77, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, cemitérios públicos, licitação, particulares, iniciativa privada, alvará de licença, sistema de crematório, Lei de Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município, sepulturas, jazigos, inumação de pessoas carentes. - Lei nº 8.311, de 27/12/2000.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.837/77, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 7.12.2000.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 7.12.2000.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2000.
- Recebeu parecer verbal considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 7.12.2000.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.12.2000.
- Recebeu parecer verbal manifestando-se favoravelmente, em 7.12.2000.
- Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Salvador Francisco de Oliveira Neto e Antenor Ribeiro da Silva Júnior, em 7.12.2000.
- Aprovado em 1ª discussão em 7.12.2000.
- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2000, de autoria dos Vereadores Jaci Cézar de Aguiar, José Belinati Filho, Renato Silvestre de Araújo, Osvaldo Bergamin Sobrinho e Alvair Avelino de Souza, em 12.12.2000.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2000.
- Recebeu parecer considerando a Emenda Modificativa nº 1/2000 legal e constitucional, em 13.12.2000.
- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2000, em 12.12.2000.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.12.2000.
- Recebeu a redação final, em 14.12.2000.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.12.2000.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.12.2000.
- Aprovada a redação final em discussão única, em 14.12.2000.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.473, de 15.12.2000).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.311, de 27/12/2000.

Mencionada por outras Leis

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LE126752018*** MENCIONA

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