Lei N°: LE080642000

• Data: 16/01/2000
• Projeto: PL004811999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/02/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 204 _ Caderno Único, Fls. 2

Autoria: ANTÔNIO NEGMAR URSI

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, Lei nº 7.790/99, cargo técnico, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), plano de cargos. Lei nº 8.064, de 17/01/2000.

Súmula: Estende aos ocupantes de cargo técnico em nível de 2º grau com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) criada pela Lei nº 7.790, de 18 de agosto de 1999.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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