- Data: 08/04/1998
- Projeto: PL001111998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
09/04/1998
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Edição nº 83, Caderno Único, Fls. 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 298/98).
Apoio:
Índice:
Administração, criações, Serviço Móvel Celular, Sercomtel S/A, Lei Federal nº 9.295, comunicações.
Lei nº 7.356, de 08/04/98.
Súmula:
Autoriza a Sercomtel S.A. - Telecomunicações a promover a criação de empresa que a sucederá na exploração do Serviço Móvel Celular, para atender o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 9.295, de 19.07.96, publicada no D.O.U., em 20.07.96. (Substitutivo nº 02/98).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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