Lei N°: LE072761997

• Data: 14/12/1997
• Projeto: PL004671997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/12/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 65, caderno único, fls. 4.

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ELZA PEREIRA CORREIA MULLER E CARLOS EDUARDO SANTA ROSA.

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera Lei nº 3.706/84, agências, propaganda, publicidade. Lei nº 7.276, de 15.12.97.

Súmula: Acrescenta o item 11 ao artigo 11 de Lei nº 3.706, de 16.07.84 (Lei de Zoneamento).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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