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Lei N°: LE062631995

REVOGADA

  • Data: 21/08/1995
  • Projeto: PL002311995

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 24/08/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.118

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, mudança de horário, indústria da construção civil. Lei nº 6.263, de 21.08.95.

Súmula: Dá nova redação ao Grupo XI do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.05.95.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando a decisão final a critério do Plenário, em 29.05.95.
- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 1º.06.95.
- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 05.06.95.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 05.06.95.
- Aprovado em 1ª discussão em 08.06.95.
- Retirado de pauta por 4 sessões, em 12.06.95.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.06.95.
- Aprovado em 2ª discussão em 26.06.95.
- Aprovado em 3ª discussão em 29.06.95.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.069, de 04.07.95).
- Vetado totalmente, em 24.07.95. (Of. nº 1.085).
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 03.08.95.
- Recebeu parecer entendo que a matéria é legal e constitucional. Quanto à contrariedade ao interesse público, cabe aos Vereadores refletir sobre as alegações do Executivo e mensurar se a proposta é ou não contrária ao interesse público, em 03.08.95.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 03.08.95.
- Retirado de pauta por uma sessão, em 07.08.95.
- Rejeitado o veto, em 10.08.95.(Of. nº 2.280, de 15.08.95).
- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 6.263, de 21.08.95.(Of. nº 2.412, de 29.08.95).

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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Não possui registros.

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