Lei N°: LE060341994

• Data: 29/12/1994
• Projeto: PL003351994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/01/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.906.

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Segurança, obras, edificações paralisadas, limpeza, conservação. Lei nº 6.034, de 30.12.94.

Súmula: Estabelece normas aos proprietários de imóveis cujas edificações estejam paralisadas, abandonadas ou em ruínas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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