Lei N°: LE058571994

• Data: 03/08/1994
• Projeto: PL002601993

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/08/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: CARLOS ALBERTO GARCIA

Apoio:

Índice: Zoneamento, obras, recuos laterais. Lei nº 5.857, de 03.08.94.

Súmula: Dispensa a exigência de recuos laterais nos lotes zoneados nas Categorias ZC-1, ZC-2, ZC-3, ZC-4, ZR-5, ZR-6 e ZR-7 e dá outras providências.(Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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