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Lei N°: LE057331994

REVOGADA

  • Data: 22/04/1994
  • Projeto: PL000031994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: LYGIA LUMINA PUPATTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, publicidade, propaganda, panfletos, vias, logradouros. - Lei nº 5.733, de 22.4.94.

Súmula: Acresce um parágrafo, - o 2º -, ao artigo 194 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município - que trata da publicidade ou propaganda por meio de panfletos e assemelhados, nas vias e nos logradouros públicos (Substitutivo nº 1/94).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.2.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. A Comissão alerta que foi aprovado nesta Casa, no dia 17 último, e em seguida encaminhado à sanção do Senhor Prefeito o Projeto de Lei nº 403/93 - de autoria do vereador Jamil Hatti - que da mesma forma acresce parágrafo único ao artigo 194 do Código de Posturas do Município. Assim, se o referido projeto for sancionado pelo Chefe do Executivo, a presente proposição terá de ser alterada, em 3.3.94.
- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 7.3.94.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 7.3.94.
- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 7.3.94.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública deixando a decisão a critério do Plenário, em 10.3.94.
- Recebeu parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura deixando o mérito a critério do Plenário, em 21.3.94.
- Observação: O Projeto de Lei nº 403/93, destacado pela Comissão de Justiça em seu parecer, foi sancionado convertendo-se na Lei nº 5.686, de 7.3.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.3.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 24.3.94.
- Recebeu Substitutivo nº 1/94, da autora, em 28.3.94.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.94.
- Recebeu parecer reiterando o inicial, em 28.3.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.3.94.
- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/94, em 31.3.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 4.4.94.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 780, de 8.4.94).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.733, de 22.4.94.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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