- Data: 14/04/1994
- Projeto: PL003761993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 2.105/93).
Apoio:
Índice:
Alienações, permissão de uso, áreas de terras, S.O.S. VIDA ANIMAL, SOS.
Lei nº 5.724, de 14.04.94.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 8.297, 95 m2, destacada de uma área de 38.498,83m2, no Conjunto Habitacional José Maurício Barroso e autoriza sua permissão de uso. (Substitutivo nº 01/93).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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