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Lei N°: LE056191993

  • Data: 13/12/1993
  • Projeto: PL003741993

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of.nº1932/93)

Apoio:

Índice: Órgãos, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de Obras, Geral, Assessoria a Projetos Especiais e cria cargos, altera lei nº 5460/93. Lei nº 5.619, de 14.12.93.

Súmula: Altera os artigos 10, 11, 12 e 18 da Lei Municipal nº 5.460/93, que trata da organização da Chefia do Poder Executivo e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE048211991*** MENCIONA
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LE049281992*** MENCIONA
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LE054601993*** ALTERA

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