- Data: 01/07/1993
- Projeto: PL000951993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, LYGIA LUMINA PUPATTO, FRANCISCO ROBERTO PEREIRA, CÉLIO GUERGOLETTO, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, TERCÍLIO LUIZ TURINI, JAMIL HATTI, JOSE MARIA MAKIOLKE, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOÃO MENDONÇA DA SILVA, DEOLINO BASSETO, JACI CEZAR DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA, CARLOS ALBERTO GARCIA, ÉDISON SIENA e RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO.
Apoio:
Índice:
Lei nº 5.457, de 1º.07.93.
Zoneamento, alteração Lei nº 3.706/84.
Súmula:
Dá nova redação ao décimo primeiro item do artigo 63 da Lei nº 3.706/84 - Lei de Zoneamento.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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