Lei N°: LE053681993

• Data: 14/04/1993
• Projeto: PL000221993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Lei n° 5.368, de 14.04.93. Zoneamento, altera Lei nº 3.706/84.

Súmula: Modifica a redação do artigo 61 da Lei nº. 3.706/84, e cria a Comissão Municipal de Zoneamento.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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