Lei N°: LE050521992

• Data: 10/06/1992
• Projeto: PL000121992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/06/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Obras, coberturas, garagem, zoneamento

Súmula: Permite a construção de coberturas, para uso específico como garagem, na área de recuo frontal mínimo de 5,00 metros a que alude o item 5 do artigo 28 da Lei nº 3.706/84, nos condomínios verticais fechados e situados nas Chácaras 01 e 02, subdivisão do Lote 10, da Gleba Lindóia.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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