Lei N°: LE040131987

• Data: 09/11/1987
• Projeto: PL000951987

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Zoneamento, zoneamento, Vereadores, órgão técnico

Súmula: Introduz parágrafos ao artigo 61, da Lei de Zoneamento, de forma a torná-la um pouco mais flexível, quando se tratar de situações de real interesse da cidade.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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