Lei N°: LE038951986

• Data: 13/10/1986
• Projeto: PL000591986

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Zoneamento, taxa de ocupação, recuos laterais, recuos de fundo

Súmula: Introduz alterações nos itens 3, 5 e 6 dos artigos 16, 17 e 18 da Lei de Zoneamento, com o acréscimo de um parágrafo em cada um destes artigos e os itens 4 e 7 do artigo 30.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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