Lei N°: LE014091968

• Data: 03/12/1968
• Projeto: PL001451968

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, débitos fiscais, Taxa de Pavimentação, Taxa de Capina

Súmula: Determina que os débitos fiscais referentes à taxa de pavimentação e de taxa de capina de datas, poderão serpagos até o dia 10 de Janeiro de 1969, sem as penalidades fiscais e modifica os arts. 74 e 284 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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