Lei N°: LE013031968

• Data: 21/04/1968
• Projeto: PL000231968

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, débitos, dívida ativa

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber débitos de tributos municipais relativos ao exercícios anteriores, inscritos ou não em dívida ativa com penalidades fiscais reduzidas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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