- Data: 12/10/1998
- Projeto: PE000021998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
21/10/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 121, Caderno Único, Fls. 8.
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, JACI CÉZAR DE AGUIAR, ALVAIR AVELINO DE SOUZA e JORGE SCAFF.
Apoio:
Índice:
Lei Orgânica do Município de Londrina, altera artigo 86, proíbe a doação, permuta, venda, concessão de direito real de uso, permissão de uso, doações em pagamento, praça.
Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 13/10/98.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, que proíbe a doação, a permuta, a venda, a concessão de direito real de uso, a permissão de uso e doações em pagamento de área destinada a praça.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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