Lei N°: DL002222008

• Data: 11/02/2008
• Projeto: ME000012008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/02/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 946, caderno único, fls. 14.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia da Lei nº 9.756, de 10 de agosto de 2005.

Súmula: Suspende a eficácia da Lei nº 9.756, de 10 de agosto de 2005.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/02/2008	- Promulgado. Decreto Legislativo nº 222, de 12.2.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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