Lei N°: LE130442020

• Data: 21/05/2020
• Projeto: PL000132019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/05/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4080, caderno único, fls. 1

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código, colmeia, abelha, zangão, vespa, local público, local privado, saúde humana, saúde animal, remoção, órgão ambiental municipal, Defesa Civil, picada, edema de glote, asfixia, reação anafilática, choque anafilático, insuficiência respiratória, alergia, reação alérgica, ferrão, ferroada, reação tóxica, hipersensibilidade, escola, CEI, CMEI, prevenção, riscos.

Súmula: Acresce o artigo 62-A à Lei nº 11.468 de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
28/02/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
28/02/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/04/2019
19/03/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA e a Defesa Civil do Município de Londrina. Ainda, solicita o envio da matéria à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Documentos: Ver
21/03/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
21/03/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
26/03/2019	Enviado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 316/2019-DL). Prazo: 21/04/2019
26/03/2019	Enviado ao Defesa Civil para manifestação (Of. nº 317/2019-DL). Prazo: 21/04/2019
26/03/2019	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente (Of. nº 314/2019-DL). Prazo: 21/04/2019
05/04/2019	O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 316/2019-DL (Of. nº 18/2019-CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
18/04/2019	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CONSEMMA. Documentos: -VotaçãoVer
22/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Defesa Civil.
22/04/2019	Informa que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CONSEMMA (Of. nº 465/2019-DL). Prazo: 18/05/2019
22/04/2019	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 314/2019-DL (Of. nº 91/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
25/04/2019	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente . Documentos: -VotaçãoVer
26/04/2019	Extemporaneamente recebida a manifestação do Defesa Civil ao projeto (Of. nº 279/2019 - SMDS). Documentos: -AnexoVer
26/04/2019	Informa a Secretaria de Governo que foi aprovado pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente (Of. nº 515/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
20/05/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
21/05/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente ao projeto (Of. nº 126/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
23/05/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/06/2019
23/05/2019	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 27/2019 - CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
04/06/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de junho de 2019. Prazo: 07/06/2019
11/06/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/06/2019
13/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
13/06/2019	Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Prazo: 28/08/2019
13/06/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 28/08/2019
13/06/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 28/08/2019
20/08/2019	A Comissão de Política Urbana, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, Corpo de Bombeiros do Município e Conselho Municipal de Proteção e Bens Estar Animal. Documentos: Ver Ver Ver
22/08/2019	Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Documentos: -VotaçãoVer
26/08/2019	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1206/2019-DL). Prazo: 22/09/2019
27/08/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1207/2019-DL). Prazo: 22/09/2019
27/08/2019	Enviado Ofício ao 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros em Londrina para manifestação (Of. nº 1208/2019-DL). Prazo: 22/09/2019
27/08/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA para manifestação (Of. nº 1209/2019-DL). Prazo: 22/09/2019
13/09/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 236/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
20/09/2019	Recebida a manifestação do 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros em Londrina ao projeto (Of. nº 2765/2019). Documentos: -AnexoVer
20/09/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA ao projeto (Of. nº 3/2019). Documentos: -AnexoVer
24/09/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.
24/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Prazo: 08/10/2019
24/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 08/10/2019 Prorrogado para: 15/10/2019
24/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 08/10/2019
08/10/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
10/10/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal emitem novo pareceres prévios solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde/ Diretoria de Vigilância em Saúde, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Documentos: -AnexoVer Ver Ver
15/10/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Documentos: -VotaçãoVer
18/10/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Diretoria de Vigilância da Saúde - Autarquia Municipal de Saúde (Of. nº 1541/2019-DL). Prazo: 15/11/2019
18/10/2019	Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para manifestação (Of. nº 1539/2019-DL). Prazo: 15/11/2019
21/10/2019	Enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para manifestação (Of. nº 1540/2019-DL). Prazo: 15/11/2019
11/11/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 299/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
18/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 03/12/2019
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 03/12/2019
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal . Prazo: 03/12/2019
22/11/2019	Considerando problemas técnicos no Sistema de Tramitação de Projetos, reenvia-se o projeto para elaboração de parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
22/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente . Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
22/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
22/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
05/12/2019	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
10/12/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de dezembro de 2019. Prazo: 13/12/2019
17/12/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer Ver Ver
17/12/2019	Enviadas Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/02/2020
04/02/2020	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de fevereiro de 2020. Prazo: 07/02/2020
11/02/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas 2 e 3. Documentos: Ver
13/02/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 26 de fevereiro de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 26/02/2020
27/02/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/03/2020	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 2 e 3. Rejeitada Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
03/03/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 12 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 12/03/2020
17/03/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
19/03/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/03/2020	Enviado para redação final.
27/04/2020	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/04/2020	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
04/05/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 295/2020-DL). Prazo: 25/05/2020Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
02/06/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.044, de 21-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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