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Lei N°: LE130442020

  • Data: 21/05/2020
  • Projeto: PL000132019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/05/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4080, caderno único, fls. 1

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código, colmeia, abelha, zangão, vespa, local público, local privado, saúde humana, saúde animal, remoção, órgão ambiental municipal, Defesa Civil, picada, edema de glote, asfixia, reação anafilática, choque anafilático, insuficiência respiratória, alergia, reação alérgica, ferrão, ferroada, reação tóxica, hipersensibilidade, escola, CEI, CMEI, prevenção, riscos.

Súmula: Acresce o artigo 62-A à Lei nº 11.468 de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
28/02/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
28/02/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
19/03/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA e a Defesa Civil do Município de Londrina. Ainda, solicita o envio da matéria à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
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21/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
21/03/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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26/03/2019Enviado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 316/2019-DL).
Prazo: 21/04/2019
26/03/2019Enviado ao Defesa Civil para manifestação (Of. nº 317/2019-DL).
Prazo: 21/04/2019
26/03/2019Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente (Of. nº 314/2019-DL).
Prazo: 21/04/2019
05/04/2019O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 316/2019-DL (Of. nº 18/2019-CONSEMMA).
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18/04/2019Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CONSEMMA.
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22/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Defesa Civil.
22/04/2019Informa que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CONSEMMA (Of. nº 465/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
22/04/2019A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 314/2019-DL (Of. nº 91/2019-GOV).
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25/04/2019Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente .
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26/04/2019Extemporaneamente recebida a manifestação do Defesa Civil ao projeto (Of. nº 279/2019 - SMDS).
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26/04/2019Informa a Secretaria de Governo que foi aprovado pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente (Of. nº 515/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
20/05/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
21/05/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente ao projeto (Of. nº 126/2019 - GOV).
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23/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2019
23/05/2019Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 27/2019 - CONSEMMA).
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04/06/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de junho de 2019.
Prazo: 07/06/2019
11/06/2019Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/06/2019
13/06/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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13/06/2019Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 28/08/2019
13/06/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 28/08/2019
13/06/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 28/08/2019
20/08/2019A Comissão de Política Urbana, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, Corpo de Bombeiros do Município e Conselho Municipal de Proteção e Bens Estar Animal.
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22/08/2019Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
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26/08/2019Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1206/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
27/08/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1207/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
27/08/2019Enviado Ofício ao 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros em Londrina para manifestação (Of. nº 1208/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
27/08/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA para manifestação (Of. nº 1209/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
13/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 236/2019-GOV).
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20/09/2019Recebida a manifestação do 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros em Londrina ao projeto (Of. nº 2765/2019).
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20/09/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA ao projeto (Of. nº 3/2019).
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24/09/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.
24/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 08/10/2019
24/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 08/10/2019 Prorrogado para: 15/10/2019
24/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/10/2019
08/10/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
10/10/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal emitem novo pareceres prévios solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde/ Diretoria de Vigilância em Saúde, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
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15/10/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
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18/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Diretoria de Vigilância da Saúde - Autarquia Municipal de Saúde (Of. nº 1541/2019-DL).
Prazo: 15/11/2019
18/10/2019Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para manifestação (Of. nº 1539/2019-DL).
Prazo: 15/11/2019
21/10/2019Enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para manifestação (Of. nº 1540/2019-DL).
Prazo: 15/11/2019
11/11/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 299/2019-GOV).
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18/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/12/2019
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 03/12/2019
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal .
Prazo: 03/12/2019
22/11/2019Considerando problemas técnicos no Sistema de Tramitação de Projetos, reenvia-se o projeto para elaboração de parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
22/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente .
Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
22/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
22/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 06/12/2019 Prorrogado para: 12/12/2019
05/12/2019Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
10/12/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de dezembro de 2019.
Prazo: 13/12/2019
17/12/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 que ora apresentam.
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17/12/2019Enviadas Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2020
04/02/2020Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de fevereiro de 2020.
Prazo: 07/02/2020
11/02/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas 2 e 3.
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13/02/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 26 de fevereiro de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 26/02/2020
27/02/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/03/2020Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 2 e 3. Rejeitada Emenda nº 1.
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03/03/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 12 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 12/03/2020
17/03/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
19/03/2020Aprovado em 2ª discussão.
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19/03/2020Enviado para redação final.
27/04/2020Apresentada a redação final.
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30/04/2020Aprovada a redação final.
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04/05/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 295/2020-DL).
Prazo: 25/05/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/06/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.044, de 21-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

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