Lei N°: LE129772019

• Data: 17/12/2019
• Projeto: PL001022019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.955, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 543/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte, prorrogação, termos de outorga, outorga, outorga de concessão, termo de outorga nº 001/2004, termo de outorga nº 002/2004, serviço público, transporte coletivo urbano de passageiros, transporte público, ônibus, processo licitatório, licitação, concorrência pública, processo administrativo nº 37/2003, contrato, Lei nº 922/2003, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU-LD, convalidação, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE-PR, Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.

Súmula: Prorroga os Termos de Outorga n° 001/2004 e n° 002/2004 que tem por objeto a Outorga de Concessão para Operação do Serviço Público e Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Londrina – PR, decorrente do processo licitatório – Edital de Concorrência Pública n° 005/2003, Processo Administrativo n° 037/2003.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/07/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
11/07/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/08/2019
27/08/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 30 de agosto de 2019. Prazo: 30/08/2019
03/09/2019	O Presidente determina a anexação dos pareceres nº 542/2019 e nº 27/2019 da Procuradoria-Geral do Município de Londrina. Documentos: -AnexoVer
03/09/2019	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 05/09/2019
03/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/09/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/10/2019
26/09/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
26/09/2019	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 07/10/2019
08/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
10/10/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 14/10/2019
15/10/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 23 de outubro de 2019. Prazo: 23/10/2019
24/10/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 30/10/2019
31/10/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 04/11/2019
05/11/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por oito sessões. Prazo: 28/11/2019
03/12/2019	Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
03/12/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 12 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 12/12/2019
12/12/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
12/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão do projeto. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL). Prazo: 08/01/2020Documentos: -AnexoVer
07/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.977, de 17-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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