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Lei N°: LE129772019

  • Data: 17/12/2019
  • Projeto: PL001022019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.955, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 543/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte, prorrogação, termos de outorga, outorga, outorga de concessão, termo de outorga nº 001/2004, termo de outorga nº 002/2004, serviço público, transporte coletivo urbano de passageiros, transporte público, ônibus, processo licitatório, licitação, concorrência pública, processo administrativo nº 37/2003, contrato, Lei nº 922/2003, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU-LD, convalidação, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE-PR, Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.

Súmula: Prorroga os Termos de Outorga n° 001/2004 e n° 002/2004 que tem por objeto a Outorga de Concessão para Operação do Serviço Público e Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Londrina – PR, decorrente do processo licitatório – Edital de Concorrência Pública n° 005/2003, Processo Administrativo n° 037/2003.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/07/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
11/07/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/08/2019
27/08/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 30 de agosto de 2019.
Prazo: 30/08/2019
03/09/2019O Presidente determina a anexação dos pareceres nº 542/2019 e nº 27/2019 da Procuradoria-Geral do Município de Londrina.
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03/09/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/09/2019
03/09/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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03/09/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/10/2019
26/09/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 07/10/2019
08/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1.
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10/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 14/10/2019
15/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 23 de outubro de 2019.
Prazo: 23/10/2019
24/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 30/10/2019
31/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 04/11/2019
05/11/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 28/11/2019
03/12/2019Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
03/12/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 12 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 12/12/2019
12/12/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
12/12/2019Aprovado o requerimento de urgência para discussão do projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2019Aprovado em 2ª discussão.
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13/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL).
Prazo: 08/01/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.977, de 17-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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