Lei N°: LE129312019

• Data: 09/10/2019
• Projeto: PL000762019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/10/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.907, caderno único, fls. 1.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE

Apoio: JAIRO TAMURA, JOÃO MARTINS DE SOUZA, EDUARDO TOMINAGA

Índice: Pessoas especiais, crianças com deficiência motora, brinquedo, brinquedo adaptado, local público, local privado, clube, playground infantil, parque, estabelecimento de ensino, norma de segurança, ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, brincar, direito de brincar, direito social, direito fundamental, limitação motora, lazer, recreação.

Súmula: Altera a Lei nº 8.798, de 4 de junho de 2002, para dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
04/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/07/2019
02/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
02/07/2019	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 15/08/2019
02/07/2019	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 15/08/2019
15/08/2019	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
20/08/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/08/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 29/08/2019
29/08/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/09/2019Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
12/09/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2019	Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2019	Anexado os apoiadores à matéria Documentos: -AnexoVer
19/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1344/2019-DL). Prazo: 10/10/2019Documentos: -AnexoVer
16/10/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.931, de 09-10-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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