- Data: 16/07/2019
- Projeto: PL000532019
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/07/2019
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3.842, caderno único, fls. 1 e 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 256/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Orçamentárias, Crédito Suplementar, Crédito Adicional Suplementar, Fundo Municipal de Urbanização - FUL, interferência financeira, Plano Plurianual, PPA 2018 - 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA/2019, Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, Londrina cidade bem cuidada, manutenção de limpeza, boca de lobo, bueiro, anulação parcial, dotação, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU, Conselho Municipal de Saneamento, escoamento, água pluvial, alagamento, enxurrada, enchente.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a acrescer a “Interferência Financeira” para o Fundo Municipal de Urbanização; alterar o Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019, a Lei Orçamentária Anual - LOA/2019; e abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Fundo Municipal de Urbanização - FUL.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 25/04/2019 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 25/04/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 25/04/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/05/2019
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| 20/05/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 23/05/2019 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/06/2019
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| 18/06/2019 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 25/06/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 25/06/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de junho a 5 de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/07/2019
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| 09/07/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 11/07/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 11/07/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 954/2019-DL).
Prazo: 01/08/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 23/07/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.898, de 16-07-2019.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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