Lei N°: LE128932019

• Data: 09/07/2019
• Projeto: PL000272018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.834, caderno único, fls. 3.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: VALDIR DE SOUZA e PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Alvará de Licença, permissão, autorização, feirantes, ambulantes, transferência, sucessores, sucessão hereditária, direito, exploração do serviço, titular, possuidor, doença grave.

Súmula: Dispõe sobre o direito à transferência do Alvará de Licença, Permissão e/ou Autorização de feirantes e ambulantes, conforme for o caso, nas condições que menciona.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/03/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
08/03/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/04/2018
03/04/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 05/11/2018Documentos: -AnexoVer
06/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
06/11/2018	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 08/11/2018 Prorrogado para: 15/11/2018
08/11/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
13/11/2018	Em que pesem os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica, a Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização. Documentos: Ver
20/11/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
21/11/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1364/2018-DL). Prazo: 20/12/2018
21/12/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 231/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
05/02/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/02/2019
12/02/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 15 de fevereiro de 2019. Prazo: 15/02/2019
19/02/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/02/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 19/03/2019
19/02/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 19/03/2019
19/03/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD. Documentos: Ver Ver
21/03/2019	Aprovado parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
27/03/2019	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD (Of. nº 319/2019-DL). Prazo: 21/04/2019
15/04/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD ao projeto (Of. nº 82/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
16/04/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/05/2019
16/04/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 02/05/2019
30/04/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de maio de 2019. Prazo: 10/05/2019
16/05/2019	Informada à Comissão Política Urbana e Meio Ambiente e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 21/05/2019
23/05/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
28/05/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/05/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de maio a 6 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/06/2019
11/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/06/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
17/06/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 800/2019-DL). Prazo: 09/07/2019Documentos: -AnexoVer
10/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.893, de 09-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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