| 06/08/2010 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 6.8.2010. (of. nº 710/2010)
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| 13/09/2010 | - O CMC, por meio do ofício nº 38/2010, solicita mais trinta dias de prazo para emissão de parecer ao projeto, em 13.9.2010.
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| 21/09/2010 | - Aprovada a prorrogação de prazo e encaminhado ofício nº 889/2010, em 21.9.2010.
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| 13/10/2010 | - O CMC manifesta-se contrariamente ao projeto, por este não ter passado por audiências públicas para a análise da comunidade, em 13.10.2010.
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| 14/10/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.10.2010.
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| 21/10/2010 | - Em consideração aos apontamentos do CMC, a Comissão de Justiça emite parecer prévio indicando que esta Casa realize audiências públicas, a fim que de que se ouça a opinião popular sobre a matéria em questão, em 21.10.2010.
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| 26/10/2010 | - Em novo parecer prévio, a Comissão de Justiça indica que, por se tratar de projeto de lei de autoria do Executivo e por ter aquele realizado todas as audiências para a análise dos Projetos de Lei nºs. 172, 179, 192, 213 e 265/2010, que seja solicitado ao Chefe do Executivo Municipal a promoção de audiências públicas para ouvir a sociedade sobre a matéria, observados os procedimentos indicados no voto anterior desta Comissão. Concluídas as audiências, sejam seus resultados encaminhados a esta Casa e, posteriormente, seja a matéria submetida novamente ao exame do Conselho Municipal da Cidade. Após, retorne-se a matéria à Comissão para emissão de parecer definitivo, em 26.10.2010.
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| 26/10/2010 | - Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça, em 26.10.2010.
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| 28/10/2010 | - Encaminhado ofício nº 997, em 28.10.2010.
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| 03/02/2011 | - Anexado Of. nº 61/2010 do Consemma solicitando informação das datas em que serão realizadas as audiências públicas, em 3.2.2011.
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| 08/02/2011 | - Encaminhado Ofício nº 43/2011-DL esclarecendo ao Consemma sobre a realização das audiências públicas, em 8.2.2011.
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| 05/02/2013 | - Oficie-se ao Prefeito do Município para que se manifeste quanto ao retorno à tramitação do presente projeto, haja vista a realização de audiência pública em 24.11.2012, conforme consta do sítio da PML, em 5.2.2013.
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| 15/02/2013 | - Encaminhado Ofício nº 29/2013-DL ao Prefeito do Município, em 15.2.2013.
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| 06/03/2013 | - O Prefeito do Município informa que o Poder Executivo está finalizando Substitutivo a este projeto, em 6.3.2013 (Of. 130/2013-GOV).
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| 07/03/2013 | - Dada ciência ao Plenário, em 7.3.2013.
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| 28/03/2013 | - Recebido o Substitutivo nº1, do autor (Of. nº 139/2013-GAB), bem como os documentos relativos à Audiência Pública realizada em 24.11.2012, a Presidência desta Casa, em cumprimento ao parecer prévio da Comissão de Justiça, aprovado pelo Plenário em 26.10.2010, determina o encaminhamento da matéria ao Conselho Municipal da Cidade para novo exame, após o que seja reenviada à Comissão de Justiça para parecer definitivo e a seguir às Comissões de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. Registra ainda que a matéria está submetida à tramitação especial por integrar os projetos complementares ao Plano Diretor, em 28.3.2013.
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| 02/04/2013 | - Encaminhado ofício nº 314/2013-DL ao Conselho Municipal da Cidade em 2.4.2013.
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| 18/04/2013 | - Anexado ofício do Superintendente Regional de Distribuição Norte da Copel, apresentando considerações ao Substitutivo nº 1, em 18.4.2013.
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| 19/04/2013 | - Enviado o of. 425/2013-DL, que encaminha cópia do oficio do Superintendente Regional de Distribuição Norte da Copel para o CMC, em 19.4.2013.
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| 25/04/2013 | - O CMC, por meio do ofício nº 18.13-CMC, solicita, em razão da complexidade da matéria, prorrogação de prazo para avaliação do presente projeto, em 25.4.2013.
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| 02/05/2013 | - Aprovada a prorrogação de prazo para manifestação do CMC, em 2.5.2013.
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| 06/05/2013 | - Encaminhado ofício 496/2013-DL ao CMC, informando-o da prorrogação de prazo para manifestação ao projeto, em 6.5.2013.
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| 20/05/2013 | - O CMC solicita nova prorrogação de prazo para avaliação do projeto (Of. nº 27/2013-CMC), em 20.5.2013.
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| 23/05/2013 | - Aprovada a prorrogação de prazo para manifestação do CMC por mais trinta dias, em 23.5.2013.
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| 24/05/2013 | - Encaminhado Ofício nº 590/2013-DL, que informa ao CMC a aprovação de seu pedido de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto, em 24.5.2013.
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| 25/06/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CMC, em 25.6.2013.
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| 25/06/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça para parecer definitivo ao projeto e parecer ao Substitutivo nº 1, em 25.6.2013.
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| 05/07/2013 | - Extemporaneamente, o CMC manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 5.7.2013.
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| 09/07/2013 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer prévio apresentado, devendo o projeto, retornar à Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo, em 9.7.2013.
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| 08/08/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer conclusivo da Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, em 8.8.2013.
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| 13/08/2013 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e do Meio Ambiente, em 13.8.2013.
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| 08/10/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo nº 2, em 8.10.2013.
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| 08/10/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão do Meio Ambiente, em 8.10.2013.
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| 17/10/2013 | - A Comissão do Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, em 17.10.2013.
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| 22/10/2013 | - Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas (23 a 31.10.2013) antes do 1º turno, em 22.10.2013.
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| 31/10/2013 | - No prazo regimental, não houve apresentação de emendas, em 31.10.2013.
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| 05/11/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 5.11.2013.
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| 05/11/2013 | - Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas (6 a 14.11.2013) antes do 2º turno, em 5.11.2013.
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| 14/11/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 a 6 ao Substitutivo nº 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 14.11.2013.
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| 11/12/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 11.12.2013.
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| 17/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6 e contrariamente a Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 2, já que a mesma afronta o princípio da harmonia e independência dos poderes, em 17.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 3, em 17.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, com as Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Enviado para redação final, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Recebeu redação final, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovada a redação final, em 19.12.2013.
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| 26/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013).
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| 30/12/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.996, de 30.12.2013.
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