- Data do Protocolo: 20/02/2019
- Data do Despacho: 21/02/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 096/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, Doação, Segurança Pública, Governo do Estado do Paraná, uso comum do povo, especial, Gleba Cambé, Ribeirão Cambé, estrada Londrina/Maravilha, Poder Executivo, imóvel desafetado, construção, cadeia pública masculina, presídio feminino, autorização legislativa, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento Penitenciário, penitenciária, DEPEN, doação com encargo.
Súmula:
Altera redação do art. 2º, da Lei nº 11.221, de 2 de junho de 2011, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras situada na Gleba Cambé, de propriedade do Município, e autorizou sua doação ao Governo do Estado do Paraná.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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