- Data: 29/12/1996
- Projeto: PL006701996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1996
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.609 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.184
Autoria:
CARLOS SIGUERU KITA
Apoio:
Índice:
Tributos, ISSQN, altera lei nº 3.629/83, Código Tributário, revoga lei nº 6.784/96.
Lei nº 6.940, de 30.12.96.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que trata do sujeito passivo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Substitutivo nº 01/96).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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