Lei N°: LE049091991

• Data: 25/12/1991
• Projeto: PL004151991

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/1991 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO e RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Código Tributário, disciplina, pagamento, tributos, vista, prazo

Súmula: Dá nova redação ao artigo 157, do Código Tributário Municipal que disciplina a forma de pagamento de tributos municipais à vista ou a prazo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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