- Data: 17/12/1989
- Projeto: PL002121989
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/12/1989
Local de Publicação:
Folha de Londrina
Autoria:
Executivo Municipal
Apoio:
Índice:
Tributos, alíquotas, Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária, ITBI, casa própria, Sistema Financeiro da Habitação, SISA
Súmula:
Altera o artigo 7o. da Lei no. 4.202/88, a fim de adoção de alíquotas diferenciadas no ITBI, para aquisição de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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