Lei N°: LE040531987

• Data: 23/12/1987
• Projeto: PL001381987

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, ISSQN, Lei Complementar, Impostos, prestações, serviços

Súmula: Altera o Código Tributário Municipal na parte relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a fim de adaptá-lo às normas contidas na Lei Complementar nº 56/87.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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