Lei N°: LE038451985

• Data: 22/12/1985
• Projeto: PL000911985

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, planta de valores, preços básicos, lançamentos, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Súmula: Aprova a planta de valores e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito do lançamento do IPTU de 1986 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.