Art. 1º O artigo 294 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 294. Ficam submetidos ao regime instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município, regidos pela Lei nº 2.692, de 20 de julho de 1976, Lei nº 3.964, de 19 de maio de 1987 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro permanente de Empregos.
§ 1º Os servidores que não tenham adquirido estabilidade pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ela farão jus após dois anos de efetivo exercício, contados da data de admissão.
§ 2º A mudança para o Regime Jurídico Único não implicará em prejuízo para o servidor, sendo nulos os atos que contrariem este preceito.
§ 3º Os servidores em funções do Magistério reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei, ressalvadas as especificidades da categoria previstas na Lei Municipal nº 3.964, de 19 de maio de 1987."


Art. 2º Face ao disposto no artigo anterior, os empregos ocupados pelos servidores incluídos no Regime Jurídico Único, ficam transformados em cargos, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo e no artigo 294 da Lei nº 4.928/92, com nova redação dada por esta Lei, os servidores serão investidos nos cargos de provimento efetivo, mediante Ato do Executivo e enquadrados com situação funcional e financeira equivalentes às do emprego que ocupavam.

Art. 3º Fica integralmente revogado o artigo 295 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 22 de abril de 1994.





LUIZ EDUARDO CHEIDA          AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA    
    Prefeito do Município                              Secretário Geral
                         

                                                                      
UBIRACY D'ANDRÉA
Secretário de Recursos Humanos      
          
Ref.
Projeto de Lei nº 64/94
Autoria: Executivo Municipal




Anexo Único

SITUAÇÃO
ANTERIOR: EMPREGO		ATUAL: CARGO
CÓDIGO	NOMENCLATURA	QTDE.	CÓDIGO	NOMENCLATURA	QTDE.
NSAR53	Arquiteto III	01	NSAR03	Arquiteto III	01
AFCF52	Assistente de Contabilidade II	01	AFCF02	Agente de Contabilidade II	01
AFES51	Assistente Administrativo I	14	AFES01	Oficial Administrativo I	13
AFES52	Assistente Administrativo II	09	AFES02	Oficial Administrativo II	09
AFES53	Assistente Administrativo III	04	AFES03	Oficial Administrativo III	04
AFES54	Assistente Administrativo IV	01	AFES04	Oficial Administrativo IV	01
AFES60	Telefonista	01	AFES05	Telefonista	01
AFES70	Contínuo	02	AFES06	Contínuo	03
AFPD51	Digitador	02	AFPD01	Digitador de Dados	02
AFSF51	Auxiliar de Fiscalização	06	AFSF03	Auxiliar de Fiscalização	06
AFSF52	Fiscal de Urbanismo	07	AFSF01	Agente Fiscal de Urbanismo	07
AFEC53	Assistente de Biblioteca	03	ECEC01	Auxiliar de Biblioteca	03
NSBI51	Bibliotecário I	02	NSBI01	Bibliotecário I	02
NSEG51	Engenheiro I	02	NSEG01	Engenheiro I	02
OFOF51	Técnico Auxiliar de Engenharia	01	OFOF01	Técnico Assistente de Engenharia	01
OFOF53	Auxiliar de Agrimensura	03	OFOF08	Auxiliar de Agrimensura	03
OFOF54	Merendeira	24	OFOF09	Merendeira	24
OFOF60	Operador de Máquinas Motrizes I	05	OFOF11	Operador de Máquinas Motrizes I	05
OFOF62	Operador de Máquinas Motrizes III	10	OFOF13	Operador de Máquinas Motrizes III	10
OFOF63	Mecânico de Máquinas e Equipamentos	01	OFOF14	Operador de Máquinas e Equipamentos	01
OFOF64	Mecânico I	01	OFOF15	Mecânico I	01
OFOF65	Mecânico II	02	OFOF16	Mecânico II	02
OFOF66	Motorista I	08	OFOF17	Motorista I	08
OFOF67	Motorista II	20	OFOF18	Motorista II	20
OFOF68	Eletricista I	03	OFOF19	Eletricista I	03
OFOF69	Eletricista II	03	OFOF20	Eletricista II	03
OFOF70	Eletricista de Veículos	01	OFOF21	Eletricista de Veículos	01
OFOF71	Encanador	02	OFOF22	Encanador	02
OFOF72	Marceneiro I	02	OFOF23	Marceneiro I	02
OFOF73	Marceneiro II	03	OFOF24	Marceneiro II	03
OFOF74	Carpinteiro	08	OFOF25	Carpinteiro	08
OFOF75	Armador	02	OFOF26	Armador	02
OFOF76	Pedreiro I	19	OFOF27	Pedreiro I	19
OFOF79	Jardineiro	17	OFOF30	Jardineiro	17
OFOF80	Soldador	03	OFOF31	Soldador	03
OFOF81	Funileiro	01	OFOF32	Funileiro	01
OFOF82	Borracheiro	01	OFOF33	Borracheiro	01
OFOF83	Pintor	05	OFOF34	Pintor	05
OFOF88	Auxiliar de Artífice	39	OFOF38	Auxiliar de Artífice	39
OFOF89	Auxiliar de Obras e Serv. Públicos	118	OFOF39	Auxiliar de Obras e Serv. Públicos	118
OFOF91	Auxiliar de Serviços Gerais I	97	OFOF41	Auxiliar de Serviços Gerais I	97
OFOF93	Auxiliar de Segurança Municipal	23	OFOF43	Auxiliar de Segurança Municipal	23
SBSB51	Auxiliar de Odontologia	01	SBSB03	Auxiliar de Odontologia	01
SBSB52	Auxiliar de Enfermagem	01	SBSB01	Auxiliar de Enfermagem	01
SUPO51	Encarregado de Turma - SUPL	01	SUPO08	Encarregado de Turma - SUPL	01
SUPO56	Administrador de Serviços - SUPL	02	SUPO11	Administrador de Serviços - SUPL	02
MAP10	Professor	28	MAP20	Professor II	28
MAE10B	Especialista de Educação	01	MAE10A	Especialista de Educação	01
MAP10B	Professor I	69	MAP10A	Professor I	69
MAP10D	Professor I	22	MAP10C	Professor I	22
MAP10E	Professor de Ed. Física Celetista	21	MAP30	Professor de Ed. Física de 1ª a 4ª série	21
NH10	Professor	22	NH10	Professor	22

 

SITUAÇÃO
ANTERIOR: EMPREGO		ATUAL: CARGO
CÓDIGO	NOMENCLATURA	QTDE.	CÓDIGO	NOMENCLATURA	QTDE
	Oficial Administrativo I	03	AFA01	Oficial Administrativo I	03
	Oficial Administrativo II	01	AFA02	Oficial Administrativo II	01
	Oficial Administrativo III	10	AFA03	Oficial Administrativo III	10
	Motorista Funerário	05	OFSF03	Motorista Funerário	05
	Marceneiro	02	OFSF04	Marceneiro	02
	Preparador de Cadáveres	06	OFSF05	Preparador de Cadáveres	06
	Florista	01	OFSF06	Florista	01
	Administrador de Serviços	01	OFSF07	Administrador de Serivços	01
	Pedreiro	05	OFSF08	Pedreiro	05
	Coveiro	06	OFSF09	Coveiro	06
	Serviçal	05	OFSF11	Serviçal	05
	Auxiliar de Serviços Gerais II	01	OFSF12	Axiliar de Serviços Gerais II	01
	Vigia	05	OFSF15	Vigia	05

	Assistente Administrativo I	01	AFES51	Assistente Administrativo I	01
	Assistente Administrativo III	03	AFES53	Assistente Administrativo III	03
	Técnico de Ed. Física e Desportos I	06	NSTD51	Técnico de Ed. Física e Desportos I	06
	Pedreiro I	02	OFOF76	Pedreiro I	02
	Pedreiro II	01	OFOF77	Pedreiro II	01
	Jardineiro	02	OFOF79	Jardineiro	02
	Auxiliar de Artífice	03	OFO88	Auxiliar de Artífice	03
	Auxiliar de Serviços Gerais I	01	OFOF91	Auxiliar de Serviços Gerais I	01
	Auxiliar de Segurança Municipal	05	OFOF93	Auxiliar de Segurança Municipal	05
	Assistente Administrativo I	69	AADI	Assistente Administrativo I	69
	Assistente Administrativo II	02	AADII	Assistente Administrativo II	02
	Assistente Administrativo III	05	AADIII	Assistente Administrativo III	05
	Auxiliar de Enfermagem	184	MAEN	Auxiliar de Enfermagem	184
	Auxiliar de Laboratório	02	MALB	Auxiliar de Laboratório	02
	Auxiliar de Odontologia	36	MAOD	Auxiliar de Odontologia	36
	Auxiliar de Saúde	42	MASA	Auxiliar de Saúde	42
	Técnico em Higiene Dental	11	MTHD	Técnico em Higiene Dental	11
	Técnico em Raio X	02	MTRX	Técnico em Raio X	02
	Almoxarife	02	PALM	Almoxarife	02
	Auxiliar de Serviços Gerais	83	PASG	Auxiliar de Serviços Gerais	83
	Encanador	01	PENC	Encanador	01
	Mestre de Obras	01	PMOB	Mestre de Obras	01
	Motorista	10	PMOTII	Motorista	10
	Vigia	42	PVIG	Vigia	42
	Farmacêutico Bioquímico I	01	SBIQI	Farmacêutico Bioquímico I	01
	Cirurgião Dentista I	16	SCIDI	Cirurgião Dentista I	16
	Enfermeiro I	40	SENFI	Enfermeiro I	40
	Enfermeiro II	02	SENFII	Enfermeiro II	02
	Fonoaudiólogo I	02	SFONI	Fonoaudiólogo I	02
	Médico I	64	SMEDI	Médico I	64
	Médico II	01	SMEDII	Médico II	01
	Oficial de Farmácia I	02	SBFA02	Oficial de Farmácia I	02
	Auxiliar de Segurança	02	SPSP04	Auxiliar de Segurança	02
	Oficial Administrativo III	01	AFES11	Oficial Administrativo III	01
	Oficial Administrativo I	01	AFES13	Oficial Administrativo I	01
	Motorista II	01	OFOF30	Motorista II	01
	Operador de Máquinas Motriz II	01	OFOF32	Operador de Máquinas Motriz II	01
	Asfaltador	05	OFOF40	Asfaltador	05
	Caldeireiro	01	OFOF55	Caldeireiro	01
	Laboratorista I	01	OFOF61	Laboratorista I	01

 

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, de 5.5.94.