- Data do Protocolo: 22/11/2018
- Data do Despacho: 26/11/2018
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1003/2018-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Administração Direta, sanção, penalidade administrativa, maus-tratos, animal, infração administrativa ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta, proteção animal, direito dos animais, multa, saúde pública, Fundo de Proteção Animal, FUPA, dívida ativa, legislação tributária municipal, fauna, bem-estar animal, assistência veterinária, Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, COMUPDA.
Súmula:
Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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