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Projeto N°: PR000022019

  • Data do Protocolo: 01/04/2019
  • Data do Despacho: 02/04/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES, AMAURI PEREIRA CARDOSO, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, EDUARDO TOMINAGA, FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: João Martins

Índice: Regimento Interno, Câmara Municipal de Londrina, Mesa Executiva, competência privativa, autorizar, maioria absoluta, viagem de vereador, interesse do Município, caráter eventual ou transitório, cursos, conferências, congressos, simpósios, justificativa, autorização, prestação de contas, pedido de reconsideração.

Súmula: Acresce incisos e parágrafos ao artigo 16 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

02/04/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/04/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
02/04/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/05/2019
28/05/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
30/05/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de maio a 10 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 10/06/2019
11/06/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 17/06/2019
18/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 27/06/2019
02/07/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/07/2019
12/07/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 14/08/2019
15/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 26/08/2019
27/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 02/09/2019
03/09/2019Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/09/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/09/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2019Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2019Anexado os apoiadores à matéria
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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RE001062014*** REVOGA DISPOSITIVOS
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RE001062014*** ALTERA

Resultado das Votações

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