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Projeto N°: PL002332017

  • Data do Protocolo: 29/09/2017
  • Data do Despacho: 03/10/2017

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1012/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras, 404,80 m², Vila Higienópolis, doação, Associação Cultural Brasil-Japão do Paraná, desafetada, matrícula nº 7141 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Aliança Cultural Brasil-Japão do Paraná, donatária, imóvel desafetado, indenização, compensação.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 404,80 m², localizada na Vila Higienópolis, de propriedade do Município, e autoriza sua doação à Associação Cultural Brasil-Japão do Paraná.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

03/10/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
03/10/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/11/2017
31/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, conforme artigo 64, §7º do Regimento Interno, solicita encaminhamento ao Executivo Municipal para que apresente informações e documentos que atendam aos requisitos para alienação.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 15414PL002332017_Justica_Voto.pdf.
01/11/2017Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1221/2017-DL).
Prazo: 30/11/2017
04/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Executivo Municipal.
05/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/12/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 1294/2017 - GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_15254702576-2017.pdf.
15/02/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/02/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 152141PL002332017_Justica_Voto.pdf.
22/02/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_152886_N004_220218.pdf.
27/02/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 102/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
20/03/2018Recebida a manifestação da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos ao projeto (Of. nº 21/2018 - GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_14542000445-2018.pdf.
20/03/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/04/2018
03/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 151851PL002332017_Justica_Voto.pdf.
03/04/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2018
03/04/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/05/2018
24/04/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 154355PL002332017_Financas_Voto.pdf.
24/04/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/05/2018Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
08/05/2018O Presidente determina a anexação de declaração da Aliança Cultural Brasil-Japão do Paraná (Protocolo nº 815/2018).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_1671200815-2018.pdf.
08/05/2018Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
17/05/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
22/05/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Governo.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 145356PL002332017_PUMA_Voto.pdf.
24/05/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/09/2020
03/09/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_14431139769reqparaproj_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_16224839812despachoproj_ass.pdf.
08/09/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_1412247_N003_080920.pdf.
09/09/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 673/2020-DL).
Prazo: 08/10/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_141639PL002332017_Executivo_SEI_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_141652PL002332017_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
08/10/2020Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 380/2020-SG).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_165849768_1_16h44m23s_2020.pdf.
08/10/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 23/10/2020
23/10/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_14201914022PL002332017_PUMA_Voto.pdf.
29/10/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_13335462_N008_291020.pdf.
03/11/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo com para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 852/2020-DL).
Prazo: 29/11/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_16033PL002332017_Executivo_SEI_2_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_16042PL002332017_Executivo_SEI_2_Comprovante.pdf.
27/11/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 444/2020-GOV).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_18321927_1_15h56m29s_2020.pdf.
01/12/2020O Presidente determina que seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão o requerimento da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_15364743325despachoproj_ass.pdf.
03/12/2020Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_19212972_N009_031220.pdf.
07/12/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 975/2020-DL).
Prazo: 03/01/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_184717PL002332017_Executivo_SEI_Prorroga_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_184738PL002332017_Executivo_SEI_Prorroga_Comprovante.pdf.
29/12/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 463/2020-GOV).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_122041069_1_16h2m50s_2020.pdf.
04/02/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente..
Prazo: 18/02/2021
18/02/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_14241314175PL002332017_PUMA_Voto.pdf.
23/02/2021O Presidente determina a anexação de manifestação da Aliança Brasil Japão do Paraná (Ofício DIR-002/2021 - Diretoria.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_13472291_1_13h38m19s_2021.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_16502147254despachoproj_ass.pdf.
23/02/2021Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_112597_N002_230221.pdf.
23/02/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de fevereiro a 4 de março de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/03/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL002332017_16552247255despachoproj_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE085542001*** REVOGA DISPOSITIVOS

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