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Projeto N°: PL002052019

  • Data do Protocolo: 16/12/2019
  • Data do Despacho: 17/12/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Saúde, Libras, Acessibilidade, Pessoas especiais, Unidade Básica de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Pronto Atendimento Infantil – PAI, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Maternidade Municipal, laboratório municipal, Policlínica, Ambulatório de Infecções Sexualmente Transmisíveis, Farmácia Municipal, Autarquia Municipal de Saúde, Língua Brasileira de Sinais – Libras, profissional, deficiente auditivo, audição, surdo, surdez, deficiência.

Súmula: Dispõe sobre a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos serviços que prestam atendimento à Saúde do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/12/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
17/12/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/02/2020
11/02/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio, solicitando o envio à Autarquia Municipal de Saúde - AMS e ao Conselho Municipal de Saúde - AMS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/02/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/02/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS (Of. nº 80/2020-DL).
Prazo: 13/03/2020
17/02/2020Enviado ao Conselho Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 81/2020-DL).
Prazo: 13/03/2020

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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