| 20/12/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 20/12/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/02/2019
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| 26/02/2019 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal; 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina - Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor e do Idoso; Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMOPAR e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD.
Documentos:
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| 28/02/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 07/03/2019 | Enviado ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD e ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 226/2019-DL).
Prazo: 30/03/2019
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| 07/03/2019 | Enviado ao 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina - Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor e do Idoso para manifestação (Of. nº 227/2019-DL).
Prazo: 30/03/2019
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| 08/03/2019 | Enviado a Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMOPAR para manifestação (Of. nº 225/2019-DL).
Prazo: 30/03/2019
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| 20/03/2019 | Apresentado Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 21/03/2019 | Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/04/2019
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| 21/03/2019 | Recebida a manifestação da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina - Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor e do Idoso ao projeto (Of. nº 442/2019).
Documentos:
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| 02/04/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMOPAR.
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| 02/04/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD e ao Poder Executivo ao projeto (Of. nº 71/2019 - GOV).
Documentos:
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| 02/04/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/04/2019
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| 16/04/2019 | A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação da Sanepar e das cidades de Reserva, Maringá, Goioerê, Xambrê e Cascavel.
Documentos:
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| 18/04/2019 | O Presidente determina a anexação do Requerimento da FAMOPAR.
Documentos:
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| 18/04/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 24/04/2019 | Enviado ao Município de Maringá para manifestação (Of. nº 467/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 25/04/2019 | Enviado a Sanepar para manifestação (Of. nº 471/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 25/04/2019 | Enviado ao Município de Cascavel para manifestação (Of. nº 470/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 26/04/2019 | Enviado ao Município de Reserva para manifestação (Of. nº 466/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 26/04/2019 | Enviado ao Município de Goioerê para manifestação (Of. nº 468/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 26/04/2019 | Enviado ao Município de Xambrê para manifestação (Of. nº 469/2019-DL).
Prazo: 18/05/2019
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| 20/05/2019 | Recebida a manifestação da Sanepar ao projeto (Of. nº 338/2019 - GRLC).
Documentos:
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| 20/05/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Município de Xambrê, DO Município de Goioerê, do Município de Reserva, do Município de Cascavel e do Município de Maringá.
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| 23/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2019
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| 28/05/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Município de Maringá ao projeto (Of. nº 1494/2019 - GAPRE).
Documentos:
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| 04/06/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de junho de 2019.
Prazo: 07/06/2019
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| 11/06/2019 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/06/2019
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| 13/06/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite novamente parecer prévio solicitando o envio à Procuradoria Geral do Município.
Documentos:
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| 18/06/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 24/06/2019 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município de Londrina (Of. nº 804/2019-DL).
Prazo: 18/07/2019
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| 05/07/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município de Londrina ao projeto (Of. nº 170/2019 - GOV).
Documentos:
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| 09/07/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/08/2019 Prorrogado para: 13/08/2019
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| 06/08/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 15/08/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto e ao Substitutivo nº 1, com votos em separado.
Documentos:
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| 19/08/2019 | Dada ciência ao autor.
Prazo: 19/09/2019
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| 17/09/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 07 de outubro de 2019.
Prazo: 03/10/2019
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| 03/10/2019 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
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| 03/10/2019 | Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 14/10/2019Documentos:
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| 07/10/2019 | Recebido o parecer da Assessoria Jurídica ao recurso apresentado pelo autor do projeto.
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| 10/10/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 16/10/2019
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| 17/10/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 04/11/2019
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| 05/11/2019 | Aprovado o envio à Assessoria Jurídica para esclarecer se o recurso interposto pelo autor foi tempestivo.
Prazo: 12/11/2019
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| 11/11/2019 | Recebido Parecer da Assessoria Jurídica quanto à tempestividade ao Recurso.
Documentos:
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| 14/11/2019 | Informa o autor sobre o Parecer da Assessoria Jurídica quanto à tempestividade ao Recurso.
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| 19/11/2019 | Com fulcro no inciso IV do artigo 23 do Regimento Interno e em razão do descumprimento dos dispositivos legais referentes ao processo legislativo no tocante à apresentação de recurso, o Presidente declara a intempestividade do recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça e determina o arquivamento do projeto. Arquivado.
Documentos:
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