- Data do Protocolo: 11/11/2019
- Data do Despacho: 12/11/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 887/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Servidores Públicos, remoção de gratificação, Administração Indireta, Administração Direta, transferir, seis gratificações, processos de licitação, gestão e fiscalização de contratos e convênios, responsabilidade técnica, função técnica, Autarquia Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, DGLC, remanejamento, servidor público.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a promover a remoção de gratificações previstas na Administração Indireta transferindo-as para a Administração Direta e altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de julho de 2006 e § 3º do artigo 3º da Lei nº 12.423, de 15 de junho de 2016.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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