Projeto N°: PL001612020

• Data do Protocolo: 10/12/2020
• Data do Despacho: 10/12/2020

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 618/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, tabela de parâmetros, talheiro, planta de valores, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, estrutura, esquadria, cobertura, revestimento externo, pintura externa, revestimento interno, pintura interna, forro, instalação elétrica, instalação sanitária, piso, Anexo II face de quadra.

Súmula: Altera os Anexos I e II da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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