Projeto N°: PL001502021

• Data do Protocolo: 14/07/2021
• Data do Despacho: 15/07/2021

Minuta:

Autoria: GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Apoio:

Índice: Denominações, direito à denominação, cessão onerosa, espaço público, evento público, concessão de uso, publicidade, propaganda, licitação, área esportiva, esporte, nome empresarial, marca, naming rights, arena, estádio.

Súmula: Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, na forma que especifica.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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